Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau: 30 Anos

Durante o período em que decorreram as negociações que conduziriam à retrocessão de Macau para a República Popular da China, foi elaborada durante as negociações a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. Esta Lei Básica consolidou o elevado grau de autonomia da RAEM, confirmando o estatuto autónomo especial ao nível das suas leis, instituições e sistema socioeconómico. Macau ficou com uma organização judiciária autónoma, com instituições consolidadas e um quadro jurídico consistente, mantendo o ordenamento jurídico de origem portuguesa, em língua chinesa. Este sistema judicial de matriz ocidental tem sido determinante na preservação da sua tradicional vocação estratégica como plataforma de cooperação, reforçando a presença de Portugal no enclave, até pela ligação aos restantes países de língua oficial portuguesa. O sucesso deste modelo de “transição negociada”, no âmbito da fórmula “um país, dois sistemas” continua a ser testado até 2049. E a necessidade de compreender adequadamente a Lei Básica continua a ser premente, mormente em Portugal, País cuja comunidade jurídica tem todo o interesse em capitalizar um acervo de conhecimento privilegiado, único no Mundo, forjado pelo trato de mais de quatro séculos. Este livro, suscitado por colóquios em Portugal e Macau que assinalaram o 30.º aniversário da Lei Básica, promovidos pelas Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade de Macau e pelo Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM), é um modesto contributo para manter vivo esse interesse, e aborda uma variedade de vertentes e áreas distintas afetadas pela Lei Básica.

Coordenação: Carmen Amado Mendes e Vitalino Canas

ISBN: 978-972-8586-70-6
Editores: CCCM
Edição: Lisboa, 2025 | Idioma: Português, Inglês | Nº Páginas: 153
Dimensões: 230x150x25mm
Peso: 278 g