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SUMMARY:Seminário 30 Anos da Lei Básica da RAEM
DESCRIPTION:No próximo dia 20 de dezembro decorrerá no Auditório do CCCM o Seminário 30 Anos da Lei Básica da RAEM.\nPrograma:\n9H30 – Abertura\nDiretor(a) da FDUL\nFernando Loureiro Bastos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica\n10H00 – A educação sistemática em matéria de Constituição e Lei Básica em Macau nos últimos 10 anos (em Inglês)\nLai Kuan Ju, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau\n10H15 – Macau e o Direito do Mar\nFernando Loureiro Bastos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica\n10H30 – Região Administrativa Semi Especial: uma análise constitucional da Zona de Cooperação de Hengqin\nLuís Weng Kuok Wong, Professor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau\n10H45 – Comparação entre os sistemas de governo da RAEM e do Território de Macau\nVitalino Canas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-presidente do Instituto de Cooperação Jurídica\n11H00 – Intervalo para café\n11H15 – O papel da Assembleia Legislativa na Lei Básica de Macau\nJosé Pereira Coutinho, membro da Assembleia Legislativa da RAEM, via zoom\n11H30 – Os Direitos Fundamentais em Macau\nMarco Caldeira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa\n11H45 – A Lei Básica e os funcionários públicos da RAEM\nRita Santos, Membro fundador e Presidente da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, via zoom\n12H00 – Sistema Judicial de Macau\nAna Rita Gil, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa\n12H15 – Encerramento\nCarmen Amado Mendes, Presidente do Centro Científico e Cultural de Macau\nVitalino Canas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-presidente do Instituto de Cooperação Jurídica\nZhao Bentang, Embaixador da República Popular da China\n
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